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Termos de Uso

Última atualização: 10/03/2021
Este Contrato de Licença (Oferta Pública) (doravante referido como a “Oferta” / “Contrato” / “Termo de Uso“) define os direitos e obrigações do Licenciado (doravante referido como o “Usuário”) e do Licenciador (doravante referido como o “Administrador“) ao usar o serviço Kinsta exclusivamente no território dos direitos transferidos. Esta oferta é dirigida a um círculo indefinido de pessoas e trata-se de uma oferta pública de acordo com a lei civil. Esta Oferta é um pedido especial: pela aceitação dessa Oferta, que contém todos os termos essenciais, sem a assinatura das partes. Esta Oferta é juridicamente vinculativa de acordo com as cláusulas da lei civil aplicável e é equivalente a um contrato assinado pelas Partes. A aceitação incondicional dessa Oferta pelo Usuário é o Registro do usuário no Serviço, bem como o início do uso efetivo do Serviço. Esta informação publicada no site da Kinsta define os termos e condições de uso do Serviço e também define os termos e condições de uso das oportunidades fornecidas por esse Serviço para qualquer pessoa. Ao instalar o aplicativo móvel da Kinsta no seu dispositivo móvel ou computador, você concorda incondicionalmente com as normas, condições e informações postadas nesse site, incluindo, mas não limitado a: essa Oferta e a Política de Privacidade. Esta oferta está disponível no site da Internet no seguinte link: https://www.kinsta.com.br/. O aplicativo móvel da Kinsta não é válido em um ou mais estados membros da União Europeia (UE), a Área Econômica Europeia (AEE). Se você não está de acordo com essa Oferta e também não concorda com os Termos e Condições da Política de Privacidade do Serviço, com os termos de uso do aplicativo móvel e não deseja cumpri-los, não instale o aplicativo móvel, remova-o imediatamente bem como quaisquer de seus componentes do dispositivo móvel ou do computador e não use o Serviço. Se, por algum motivo, você não concordar com as normas ou condições acima mencionadas, isso significa que você deve remover o aplicativo móvel da Kinsta do seu dispositivo móvel ou computador e não deve usar o Serviço da Kinsta. Caso contrário, o seu contrato será considerado como acordado com todas as normas, condições e informações postadas nesse site.

1. Definições

1.1. Definições usadas nesta Oferta:

a. “Serviço” é um agregador de Internet para interações com o Usuário, localizado no site e/ou no Aplicativo Móvel e inclui o software e hardware para a operação do Serviço. O Serviço inclui uma interface, software e outros elementos necessários para funcionamento adequado. Todos os direitos ao Serviço (e seus elementos) pertencem ao Administrador conforme licenças e (ou) contratos relevantes. Nenhuma das cláusulas dessa Oferta pode ser interpretada como a transferência de direitos exclusivos ao Serviço e ao Usuário. b. “Site” / “Website” – um site localizado na Internet em https://www.kinsta.com.br/. c. “Aplicativo móvel” é um aplicativo para dispositivos móveis da Kinsta, ambos desenvolvidos e com versões futuras do aplicativo móvel para plataformas iOS e Android. d. O “Usuário” é um indivíduo acima de 18 anos cujo procedimento de Registro foi aprovado no Serviço. e. “Conta” é um conjunto de páginas seguras no Serviço, criada durante o Registro do usuário, por meio da qual o Serviço é usado e os usuários interagem. O acesso à Conta é fornecido ao Usuário pela inserção do login e da senha. f. “Registro” é preenchido e enviado pelo Usuário do formulário de registro no Serviço, especificando as informações necessárias, inclusive o Login e a Senha e dados pessoais; confirmação de permissão para o processamento de dados pessoais pelo Administrador e uma terceira parte autorizada por ele, de acordo com a Política de Privacidade. g. “Login e Senha” é um conjunto único de caracteres criado pelo Usuário durante o processo de registro, destinado para acesso à Conta. Para efeito dessa Oferta, um Login é um número de telefone móvel do Usuário e uma Senha é um código que o Usuário recebe após inserir um Login por meio de uma mensagem SMS. h. “Administrador” é uma entidade jurídica que constitui uma Parte dessa Oferta, fornecendo acesso ao Serviço para o Usuário e recebendo, considerando e enviando respostas às reclamações e aspirações de Usuários, de forma independente e com o envolvimento de terceiros. i. “Licença não exclusiva” é um direito compensável não exclusivo, gratuito e, em alguns casos, estipulado na Oferta para usar o Serviço, da forma especificada nessa Oferta. Uma licença não exclusiva é concedida aos Usuários no território da Oferta.

1.2. O Contrato pode conter definições não definidas no parágrafo

1.1 desse Contrato. Nestes casos, a interpretação de conceitos e termos é efetuada de acordo com o texto e significado desse Contrato. Na ausência de uma interpretação não ambígua do conceito e termo no texto do Contrato, ele deve ser direcionado pela interpretação dos conceitos e termos de acordo com a lei civil e imposto de volume de negócios.

2. Cláusulas gerais

2.1. O Administrador fornece acesso ao Serviço através de um computador pessoal e vários dispositivos móveis do Usuário, ambos existentes e desenvolvidos no futuro. 2.2. O Usuário reconhece e concorda que o Serviço pode conter anúncio do Administrador e que a presença desse anúncio é uma condição necessária para usar o Serviço, desta forma, o Usuário expressa sua permissão para receber envios de anúncio do Administrador, incluindo mensagens SMS e outras formas de envios de anúncio sobre promoções, descontos, bônus e outras mensagens de anúncio do Administrador. Serviços de anúncio de terceiros (não do Administrador) são proibidos. Os Usuários que violarem as cláusulas desta disposição se comprometem a arcar com a responsabilidade de acordo com os requisitos da legislação de anúncio. 2.3. O Usuário garante que os dados fornecidos durante o registro são atuais e fidedignos. 2.4. O Administrador tem o direito de manter os registros da atividade do Usuário no Serviço e, levando isso em consideração, tem o direito de exibir as informações de anúncio do Administrador para o Usuário. Essas informações são consideradas fechadas e não estão sujeitas à divulgação pelo Administrador, Usuários e terceiros. 2.5. O Administrador tem o direito de estabelecer quaisquer requisitos e restrições adicionais para o Usuário em relação ao Registro no Serviço, ao uso dos Serviços e à funcionalidade do Serviço. 2.6. A menos que estas condições estejam especificadas no texto, você não pode, sem o consentimento prévio por escrito da Administração: (i) usar, modificar, incluir em outro software ou combinar com ele, criar uma versão revista de qualquer parte do Aplicativo ou Site e seus componentes; (ii) vender, emitir licenças (sublicenças), arrendar, transferir, penhorar, conceder direitos sob esse Contrato a terceiros; (iii) copiar, distribuir ou reproduzir o Aplicativo ou o Site e seus componentes no interesse de terceiros; (iv) tornar público os resultados de qualquer avaliação comparativa referente ao Aplicativo ou ao Site, usar os resultados mencionados para suas próprias atividades de competição de desenvolvimento de software; (v) modificar, desmontar, descompilar, desmontar em códigos de componentes, processar ou aprimorar o Aplicativo ou o Site, tentar obter o código-fonte do programa do Aplicativo ou do Site e seus componentes.

3. Objeto da Oferta

3.1. De acordo com os termos dessa Oferta, o Administrador concede, e o Usuário aceita uma licença limitada pessoal não exclusiva, sem o direito de transferir e/ou de sublicenciar, que pode ser totalmente cancelada, para usar o Serviço de acordo com as condições estabelecidas no texto dessa Oferta. Uma pessoa que não concorda com os termos dessa Oferta não está autorizado a se registrar no Serviço ou a usar a funcionalidade do Serviço. 3.2. A Oferta regulamenta o uso do Serviço e também os direitos e obrigações do Administrador e seus usuários. As cláusulas da Oferta são vinculadas a todos os Usuários e também são utilizadas nas relações conectadas aos direitos e interesses de terceiros que não sejam Usuários do Serviço, mas cujos direitos e interesses possam ser afetados como resultado das ações dos Usuários do Serviço. 3.3. A oferta é um documento aberto e público. Esta Oferta pode ser modificada e/ou suplementada pelo Administrador de forma unilateral sem qualquer aviso especial (consentimento) do Usuário. A edição atual da Oferta está disponível na Internet em https://www.kinsta.com.br/. 3.4. O Administrador recomenda que os Usuários verifiquem regularmente as condições dessa Oferta quanto a alterações e/ou adições. O uso contínuo do Serviço após alterações e/ou adições efetuadas para essa Oferta significará a aceitação e o consentimento do Usuário em relação a tais alterações e/ou adições. 3.5. Esta Oferta, todas as alterações e adições entram em vigor a partir do momento de sua publicação na Internet, no endereço especificado na cláusula 3.3 dessa Oferta. O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, recusar a aceitação das alterações e/ou adições a essa Oferta, o que é considerado como uma recusa do Usuário a usar o Serviço. 3.6. Dependendo da região, todas ou algumas das funções do Serviço podem estar indisponíveis ou podem limitadas. As funções são consideradas indisponíveis (limitadas) para o Usuário de uma determinada região se tal Usuário não puder usá-las claramente. O uso de quaisquer métodos técnicos e de software para evitar essas restrições é proibido. As cláusulas dessa Oferta que regem as funções do Serviço que estão indisponíveis (restritos) ao Usuário não devem ser usadas até que tais funções estejam claramente disponíveis ao usuário. As informações sobre a disponibilidade das funções do Serviço em uma região específica são fornecidas ao Usuário mediante sua solicitação enviada ao Serviço. 3.7. O termo dos direitos transferidos é limitado ao termo dessa Oferta.

4. Status do Serviço

4.1. Todos os direitos à propriedade intelectual do Serviço (software, designação comercial, logotipos, etc. e propriedade intelectual) em geral e o uso de endereços de rede (nomes de domínio) https://www.kinsta.com.br/ pertencem ao Administrador com base nos contratos, permissões e provas relevantes. O Administrador fornece acesso ao Serviço a todos os usuários interessados, sujeitos ao cumprimento das cláusulas dessa Oferta, de outros documentos do Serviço e da legislação vigente. 4.2. O Administrador fornece aos Usuários somente o acesso à funcionalidade do Serviço. 4.3. Como parte de uma licença não exclusiva, o Usuário é autorizado a usar o Serviço, obtendo o acesso ao Serviço por meio dos sites https://www.kinsta.com.br/ e/ou aplicativo móvel da Kinsta. 4.4. O Serviço não é uma organização de táxi, não fornece aos usuários de forma independente serviços de transporte de passageiro e bagagem, serviços de transporte de carga ou qualquer outro serviço de transporte, sendo um agregador de Internet que fornece aos Usuários uma tecnologia para interagir um com o outro. 4.5. Os Usuários do Serviço garantem que cumprem as leis aplicáveis, incluindo os requisitos das leis de transporte aplicáveis. No caso do não cumprimento dos requisitos da lei, os Usuários se comprometem a arcar com a responsabilidade, independentemente para terceiros, e também para autoridades de supervisão e regulamentares autorizadas. 4.6. Os Usuários do Serviço garantem não usar, não abrir, não baixar no aplicativo móvel da Kinsta no território dos estados membros da União Europeia (UE), na Área Econômica Europeia (AEE), não efetuar o procedimento de registro, não inserir seus dados especificados em 6.1.1 Política de privacidade, para registro no aplicativo móvel da Kinsta no território dos estados membros da União Europeia (UE) e Área Econômica Europeia (AEE).

5. Direitos e obrigações do Administrador

5.1. Todas as solicitações propostas e reclamações de indivíduos e entidades legais ao Administrador, em relação à essa Oferta e todas as perguntas sobre a operação do Serviço, violações dos direitos e interesses de terceiros ao usá-lo devem ser enviados para o e-mail especificado na seção 10 dessa oferta. 5.2. Quanto á operação e desenvolvimento do Serviço, o Administrador é orientado pela legislação vigente por lei. Essa Oferta, a Política de Privacidade e outros documentos e/ou adendos são desenvolvidos ou podem ser desenvolvidos e adotados pelo Administrador para regulamentar a cláusula de determinadas funções do Serviço aos usuários. 5.3. Nada nesta Oferta garante aos Usuários ou terceiros o direito de usar o nome da empresa, marcas comerciais, nomes de domínio e outros sinais distintivos do Administrador e também a propriedade intelectual pertencentes ao Administrador. 5.4. O administrador garante a operação e operabilidade do Serviço e se compromete a restaurar prontamente seu desempenho no caso de interrupções e falhas técnicas. O administrador não é responsável por perturbações e interrupções temporárias no funcionamento do Serviço e pela perda de informações causadas por elas. 5.5. O Administrador não é responsável pela violação dessa Oferta pelo usuário. Ao receber informações de Usuários ou de terceiros sobre a violação pelo Usuário dessa oferta, o Administrador tem o direito de alterar (moderado) e / ou excluir quaisquer informações publicadas pelo Usuário que viole as proibições estabelecidas por essa oferta, outros documentos e as Normas do Serviço, de suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário a todas ou quaisquer seções ou funções do Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem explicação, com ou sem aviso prévio, não sendo responsável por qualquer dano que possa ser causado ao usuário por tal ação. O Administrador não é responsável pelo bloqueio ou exclusão temporários das Informações do Usuário realizadas de acordo com essa Oferta. 5.6. O Administrador não é responsável pelas ações de Usuários e pelo relacionamento entre Usuários. Em nenhuma circunstância o Administrador pode estar envolvido como Parte em litígios entre Usuários e em litígios entre usuários e terceiros/autoridades estatais. 5.7. O Administrador tem o direito de enviar notificações aos usuários via mensagens SMS ou por meio de outros canais de comunicação. 5.8. O Administrador está autorizado a receber uma taxa de licença dos usuários dentro do âmbito dessa Oferta. Informações sobre o procedimento de pagamento, o custo de remuneração da licença e outras condições, incluindo informações sobre a devolução de remuneração da licença estão disponíveis no Serviço. 5.9. O Administrador e/ou terceiros autorizados por ele estão autorizados a qualquer momento a bloquear o acesso de qualquer Usuário ao Serviço sem notificar o Usuário e sem fornecer um motivo por suspeita de uma violação pelo Usuário em relação aos termos dessa oferta. Neste caso, o Usuário se compromete a não fazer quaisquer reclamações ao Administrador e o Administrador tem o direito de não devolver a taxa de licença paga ao usuário. 5.10. O Administrador não é obrigado a fornecer suporte, manutenção, atualizações, modificações e novas versões do Aplicativo. Porém, é possível lançar periodicamente atualizações para o Aplicativo e atualizar automaticamente sua versão instalada no seu dispositivo móvel por meio de comunicação eletrônica. Você concorda com essa atualização automática e também está de acordo que os termos e condições desse Contrato serão aplicados às atualizações especificadas.

6. Registro no Serviço e o status do usuário. Informações pessoais

6.1. O Registro no Serviço é voluntário e é realizado na Internet em https://www.kinsta.com.br/ e no aplicativo móvel da Kinsta. O Registro é considerado concluído quando o Formulário de Registro estiver concluído e for enviado ao Administrador. Apos enviar o Formulário de Registro, uma notificação confirmando a passagem do Registro é enviada ao dispositivo móvel do Usuário. No processo de preenchimento do Formulário de Registro, as informações (documentos) que estão sujeitas ao preenchimento obrigatório (carregamento) podem ser solicitadas. 6.2. O procedimento de registro também inclui a aceitação pelo Usuário dos termos da Política de Privacidade do Serviço, bem como o consentimento para o processamento de dados pessoais. O Login e Senha inseridos pelo usuário durante o Registro e também o consentimento dado para o processamento de dados pessoais são informações necessárias e suficientes para o acesso do Usuário (Cliente) ao Serviço. 6.3. O Usuário reconhece e concorda que os dados são publicamente disponíveis e estarão disponíveis para qualquer Usuário do Serviço, são processados de acordo com a legislação atual referente à proteção de dados pessoais (se os dados especificados são pessoais, de acordo com a lei aplicável) e à Política de Privacidade do Serviço. 6.4. Considerando as cláusulas da disposição 6.3 dessa Oferta, o Usuário está ciente e concorda que como resultado de uma falha, mal funcionamento mal-funcionamento técnico, ações de terceiros, incluindo (mas não limitado a) um ataque de vírus ou hacker, os dados do Usuário indicados no Serviço podem tornar-se disponíveis para terceiros. O Usuário assume não impor requisitos ao Administrador no caso de circunstâncias especificadas.

6.5. O Usuário concorda com o Administrador em:

a) a transferência de credenciais por meio do Serviço para um número ilimitado de pessoas, incluindo via Internet; b) o uso de credenciais do usuário e estatísticas para exibir anúncios; c) o envio de informações sobre serviços, notícias do Administrador e/ou parceiros do Administrador; d) disponibilização de dados pessoais para órgãos estatais autorizados, no caso de recebimento de solicitações relevantes; f) implementação de outras ações especificadas na Política de Privacidade do Serviço. 6.6. O Usuário, levando em consideração a funcionalidade disponível, tem o direito de alterar os dados especificados durante o Registro a qualquer momento, usando a Conta pessoal. 6.7. Os Usuários garantem sua capacidade jurídica de que eles tem total direito e autoridade para concluir e executar essa Oferta, incluindo o pagamento da remuneração da licença ao Administrador nessa Oferta. 6.8. O Administrador pode ter acesso aos dados pessoais (pessoal) do Usuário, obtidos automaticamente durante o acesso ao aplicativo móvel ou ao Site e seu uso direto, incluindo, mas não limitado a: dados de identificação do navegador do Usuário (ou outro programa que acessa o Serviço), hora e data de conexão e acesso do usuário ao Serviço, endereço IP, dados de cookie, modelo de dispositivo móvel usado pelo Usuário, Informações sobre o local do Usuário, etc. serviços de geolocalização fornecidos pelo dispositivo do Usuário, especificações técnicas de equipamento e software usados pelo Usuário e outras informações similares. 6.9. Ao localizar dados e informações e ao juntar-se a essa Oferta, o Usuário expressa seu consentimento ao Administrador para processar seus dados de acordo com as cláusulas da Oferta e Política de Privacidade, a fim de refleti-los no perfil do Usuário, considerando a funcionalidade disponível (que pode ser alterada a critério do Administrador) e também que as credenciais e outros dados refletidos no perfil serão considerados disponíveis a todos os usuários do Serviço, levando em conta tal funcionalidade. O Usuário concorda com a transferência da contabilidade e outros dados para terceiros pelo Administrador, incluindo para fins de seu processamento, para garantir a operação do Serviço e suas funções individuais; implementação de parceria e outros programas do Serviço. 6.10. O objetivo do processamento de dados pessoais do Usuário é fornecer ao Usuário a possibilidade de obter uma licença não exclusiva para usar o Serviço em si, e também como recursos (software) funcionais adicionais do Serviço, conduzir campanhas de publicidade, fornecer publicidade direcionada e outras funções informativas da Internet, conduzir estudos estatísticos e analisar as estatísticas resultantes, os dados e a implementação de outras ações descritas nessa Oferta. O processamento dos dados pessoais do Usuário é realizado pelo Administrador dentro do período a partir do momento do registro do Usuário até o momento de excluir sua conta. A conta do Usuário é excluída por um pedido por escrito enviado com os detalhes especificados na seção 12 dessa Oferta. 6.11. A Administração toma medidas para garantir e manter a segurança de informações pessoais (pessoal) de Usuários. A Administração toma as medidas organizacionais e técnicas necessárias e suficientes para proteger as informações (pessoal) do Usuário frente ao acesso ilegal ou acidental, destruição, alteração, bloqueio, cópia, distribuição e também frente a outras ações ilegais de terceiros. Apesar disso, a Administração não pode garantir proteção de dados absoluta. Os Usuários devem manter seus números de contas e outras informações respectivas em segredo; recomenda-se alterar login e senha com frequência. 6.12. Ao registrar as informações, os usuários são responsáveis junto ao Administrador, outros Usuários, terceiros e autoridades governamentais pela precisão e confiabilidade de tais informações. 6.13. Ao registrar os Usuários, o Administrador não exerce controle sobre sua capacidade e capacidade jurídica. Caso o Administrador tenha motivo para acreditar que o Usuário tenha violado as condições de registro no Serviço, o Administrador reserva-se o direito de suspender ou cancelar o registro do Usuário e negar o acesso às funções localizadas no Serviço. 6.14. O Administrador não é responsável pelas informações fornecidas pelo usuário durante o Registro se o Usuário tiver acesso garantido de tais informações a terceiros de forma independente. 6.14. Ao usar o Serviço, os Usuários estão proibidos de usar (postar) materiais contendo: 6.14.1. Palavras ou frases obscenas ou abusivas, imagens pornográficas e textos ou cenas de natureza sexual; 6.14.2. Ameaças, chamadas para violências e o cometimento de ações ilegais e violação da lei; 6.14.3. Elementos de violência, crueldade, discórdia racial, entre culturas e inter-religiosa, bem como links para tais materiais; 6.14.4. Parafernália ou símbolos nazista; 6.14.5. Propaganda de atividades criminais, diretrizes para o cometimento de atos ilegais; 6.14.6. Material contendo ameaças que difamem, insultem, caluniem a honra e dignidade ou a reputação comercial, ou violem a privacidade de outros Usuários ou terceiros; 6.14.7. Informações/anúncios sobre a venda/entrega de bebidas alcoólicas e que contenham álcool, cerveja e bebidas baseadas em cerveja; drogas narcóticas e outros meios proibidos; 6.14.8. Outros materiais que violam a legislação vigente.

7. A Responsabilidade das Partes. Limitações de responsabilidade. Garantias

7.1. A parte que violou suas obrigações nessa Oferta deve eliminar imediatamente as violações ou tomar medidas para eliminar as consequências. 7.2. O usuário utiliza a funcionalidade do Serviço com risco próprio. O Administrador não assume nenhuma responsabilidade, incluindo pela conformidade dos serviços com os objetivos do Usuário. 7.3. O serviço é fornecido ao Usuário “como é”, de acordo com o princípio geralmente aceito na prática internacional. Isso significa que o Administrador não é responsável pelos problemas causados durante a instalação, atualização, suporte e operação do Serviço (incluindo as questões de compatibilidade com outros produtos do software (pacotes, drivers, etc.) e inconsistências nos resultados de uso do Serviço para as expectativas do Usuário, etc.). O Usuário deve entender que ele é totalmente responsável pelas possíveis consequências negativas causadas por incompatibilidade ou conflitos do Serviço com outros produtos de software instalados no computador ou outros dispositivos do Usuário. O Serviço não pretende e não pode ser usado em sistemas de informação que operam em ambientes perigosos, ou que atendam sistemas de suporte à vida, em que a falha do Serviço possa representar uma ameaça à vida das pessoas ou causar grandes perdas materiais. 7.4. O usuário é o único responsável pela segurança do seu login e senha e pelas perdas que possam ocorrer devido ao seu uso não autorizado. 7.5. O Administrador não é responsável pela propriedade dos Usuários do Serviço. 7.6. O Administrador não é, em nenhuma circunstância, responsável por ações (inação) de Usuários e terceiros e por circunstâncias de força maior que causaram dano moral e (ou) material, bem como dano à vida e à saúde, independente do Administrador ter previsto a possibilidade de tal dano e a possibilidade de sua eliminação ou não. Em nenhuma circunstância o Administrador pode ser envolvido como uma Parte em litígios entre Usuários, entre o Usuário e terceiros, entre os Usuários e autoridades estatais. A Administração não deve ser responsável em virtude do contrato, ou como resultado de uma ofensa (incluindo negligência), ou em outros casos perante os Usuários em qualquer dano ou perda (incluindo indireto, fatual, consequencial), incluindo em relação à renda de atividades comerciais, lucro não recebido, reputação comercial, dados ou documentação danificados ou perdidos, incorridos por uma pessoa devido a ou em relação ao uso do Serviço, mesmo que a Administração tenha tomado ciência sobre a possibilidade de tal dano. 7.7. O Administrador não é responsável pela implementação imprópria das cláusulas da disposição 9.3.4 dessa Oferta pelo Usuário. O usuário assume todos os riscos da falha do Administrador em notificar sobre a remoção do aplicativo móvel (seus componentes) do seu dispositivo. 7.8. As informações recebidas no Serviço não podem ser transferidas a terceiros. 7.9. O usuário se compromete a cumprir a lei e a arcar com a responsabilidade no caso do não cumprimento dos termos dessa Oferta e violação da lei. 7.10. Os usuários se comprometem a cumprir com as leis e normas locais em que eles fornecem serviços de transporte. Os Usuários confirmam que foram notificados da ocorrência de responsabilidade civil, administrativa e criminal no caso de violação dos termos dessa oferta e regulamento local e da legislação. 7.11. O Usuário garante que cumpre com a legislação tributária, incluindo as leis de declaração e pagamento de impostos provenientes do uso do Serviço, e é responsável pela declaração e pagamento de todos os impostos aplicáveis. 7.12. O usuário garante que cumpre todas as cláusulas da lei na área de proteção ao consumidor, incluindo a obrigação de fornecer as informações necessárias sobre o executor (transportadora), o modo de seu trabalho e o serviço que implementa.

8. Cookies

8.1. Durante uso do Serviço com um aplicativo móvel, a Administração pode usar uma tecnologia de todo o setor denominada “cookies”, que lhe permite armazenar determinadas informações em seu telefone. Os cookies lhe permitem fazer login automaticamente no aplicativo: usuários registrados serão identificados automaticamente. A maioria dos telefones têm a função de limpar o computador de cookies, bloqueando sua recepção ou enviando uma notificação sempre antes de salvar um arquivo similar. Porém, após o bloqueio ou a exclusão de cookies, suas atividades online podem ser limitadas. 8.2. Cookies transmitidos pela Administração ao software e equipamento do Usuário podem ser usados pela Administração para fornecer serviços personalizados, para enviar anúncios ao público-alvo, para fins estatísticos e de pesquisa e também para aprimorar a qualidade dos Serviços do Operador.

9. A duração da Oferta. Política de Cancelamento

9.1. Esta Oferta é efetiva a partir da data de aceitação e é válida até que seja encerrada pelas Partes e, em termos da transferência de uma licença não exclusiva, durante o período estabelecido pelo Administrador. 9.2. Esta Oferta é baseada na legislação vigente, o Usuário tem o direito de retirar a aceitação. Se o aviso de retirada da aceitação for recebido pela pessoa que enviou a oferta, antes ou ao mesmo tempo da aceitação, a aceitação é considerada como não recebida e o Contrato de Licença não é concluído. A retirada da aceitação deve ser efetuada de acordo com as cláusulas da lei civil, enviando a carta de correspondência ao endereço de e-mail do Administrador indicado nessa Oferta. No caso de retirada da aceitação dessa Oferta, essa Oferta deve ser considerada encerrada dentro de 5 (cinco) dias úteis a partir do momento que o Usuário envia a retirada da aceitação. 9.3. Esta Oferta pode ser encerrada antes: 9.3.1 por mútuo acordo das Partes. 9.3.2 por iniciativa do Administrador em um procedimento extrajudicial unilateral caso o usuário viole os termos dessa oferta de Licença. 9.3.3. por iniciativa do Administrador unilateralmente de modo extrajudicial se o Usuário violar os direitos autorais de terceiros sem o retorno de quaisquer fundos ao Usuário (se eles foram pagos). 9.3.4. Por iniciativa do Usuário unilateralmente extrajudicial, pelo envio de aviso por escrito sobre o término do Contrato de Licença e a remoção do Aplicativo Móvel (seus componentes) do seu dispositivo, usando os detalhes especificados na seção 12 dessa Oferta. O contrato de licença é considerado como encerrado após 5 dias úteis a partir da data de recebimento pelo Administrador da notificação do usuário.

10. Circunstâncias de força maior.

10.1. Para resguardar as Partes quanto à responsabilidade é a ação de força maior. Quanto à força maior no sentido desse parágrafo, deve-se entender as circunstâncias especificadas na lei civil, incluindo circunstâncias que surgem sem a vontade e desejo das partes e que não podem ser previstas ou evitadas (circunstâncias de força maior), incluindo guerra declarada ou real, decisões de autoridades federais e atividades de administração, agitação civil, epidemia, paralisações e celebrações em toda a cidade relacionadas ao bloqueio de ruas e rodovias, ralis, greves, acidentes de trânsito em rodovias, congestionamentos, interdições, incluindo condições ambientais anormais: gelo, chuva, queda de neve, tempestade, inundação, terremoto, etc., incêndios e outros desastres naturais. 10.2. As Partes sujeitas à força maior devem informar imediatamente a outra parte sobre a ocorrência, o tipo, a duração possível da força maior e em quais tipos de funções/obrigações ela interfere por meio de telefone, fax, e-mail e notificação SMS/messenger. 10.3. No caso da ocorrência das circunstâncias acima, confirmadas por notificação oportuna da outra parte, o cumprimento de obrigações pela parte oposta é alterado na época dessas circunstâncias. Caso não consiga notificar, a Parte sujeita à ação da força maior pode não indicar posteriormente a ação de força maior como base para atenuar sua responsabilidade.

11. Resolução de litígios

11.1. Todos os litígios nesta Oferta são resolvidos por negociação. As partes estabelecem um procedimento preventivo obrigatório. O usuário é obrigado a enviar uma reclamação ao Administrador no endereço de e-mail especificado nessa Oferta. O Administrador responde à reclamação dentro de 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento da reclamação. 11.2. Se for impossível resolver os possíveis litígios nesta Oferta, tais litígios serão considerados em um tribunal de justiça no local do Administrador, de acordo com a lei.

12. Outras cláusulas

12.1. O usuário interage com o Administrador apenas em conformidade com os dados especificados nessa Oferta. 12.2. As relações decorrentes dessa Oferta são regidas por lei. 12.3. O Usuário, por sua conta, assume total responsabilidade por causar dano a outros Usuários / terceiros ou pela carga em caso de acidente. 12.4. O Administrador não é solicitado a armazenar dados do usuário (informações do banco de dados, estatísticas, etc.) e é responsável por excluí-los do banco de dados a qualquer momento. 12.5. Ao usar o Serviço, os Usuários, de acordo com as cláusulas da legislação em relação aos dados pessoais, dão seu consentimento para o processamento de dados pessoais pelo Administrador, incluindo: sobrenome, nome, patronímico, foto, gênero, data de nascimento, número de telefone de contato, dados de veículo; dão ao Administrador o direito de executar todas as ações (operações) com seus dados pessoais a fim de cumprir as condições desse Contrato, incluindo a coleta, sistematização, acúmulo, armazenamento, atualização, alteração, uso, despersonalização, bloqueio, destruição, incluindo o processamento de dados pessoais, inserindo-os no banco de dados eletrônico, listando (registros) e apresentando formulários, recebendo e transmitindo dados pessoais com canais de comunicação e mídia de computador, em consonância com as medidas que os protegem do acesso não autorizado, desde que eles sejam recebidos e processados por uma pessoa que é obrigada a manter sigilo profissional. 12.6. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento para o processamento de dados pessoais pelo envio ao Administrador de um pedido correspondente por escrito ao endereço de e-mail especificado na Oferta.

13. Detalhes do Administrador

O recebimento de reclamações e aspirações de usuários sobre a qualidade de funcionamento do Serviço é realizado por e-mail: suporte@kinsta.com.br.